A bancada parlamentar do Amazonas na Câmara dos Deputados votou por unanimidade nesta quarta-feira (10), de forma contrária ao Projeto de Lei Complementar de complementar 68/24 do Poder Executivo, que regulamenta a reforma tributária. O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, Cofins, ICMS, ISS e parcialmente o IPI.
São definidos os percentuais de redução para vários setores e produtos, além de benefícios tributários como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades, isenções e outros incentivos.
Segundo o deputado federal, Pauderney Avelino (União Brasil), um dos principais pontos negativos envolve o comércio, a disputa de forma igualitária que o Amazonas enfrentará daqui para frente.
“O crédito presumido não dar condição de igualdade como, por exemplo, São Paulo. Perdemos competitividade e corremos um risco muito grande. Agora, nos concederam as contrapartidas para UEA, FTI, FPS, concederam, mas o outro pleito era com relação à alíquota zero nas operações internas do comércio e eles não deram. Então, o comércio de Manaus estará por esse texto muito apenado e, eventualmente, o preço das mercadorias irão aumentar muito tanto na capital quanto no interior e sobretudo no interior do estado. Por conta dessas questões todas, a bancada decidiu por unanimidade votar contra”, explica.
Avelino ainda menciona que com essa decisão implicará não apenas na concorrência para fora do Estado do Amazonas, mas entre os próprios comerciantes que dependem das vias fluviais ou áereo para despachar ou receber suas mercadorias.
“Moramos longe, é caro chegar a mercadoria em Manaus. Nós não temos uma estrada que leve produtos de caminhão para Manaus. Temos o rodo fluvial que vai até Belém, de Belém segue de estrada ou então vem de navio de Santos até Manaus O fato é que precisamos de benefícios para termos competitividade. O povo do Amazonas não pode, de nenhuma maneira, ser apenado nessa reforma que está aí. Transferiremos agora o nosso campo de batalha para o Senado Federal”, afirma.
O deputado federal, Saullo Vianna (União Brasil), revelou o compromisso do presidente da Câmara, Artur Lira (PP-AL), com os parlamentares amazonenses, é que se caso for comprovado que o texto que vier do Senado traz perda de competitividade à Zona Franca de Manaus (ZFM). O presidente da Casa, garantiu em ajudar aprovar um texto final que contemple o Amazonas.
“São mudanças que consideramos importantes para a população amazonense quando a proposta for ao Senado. A nossa proposta é garantir a competitividade da nossa indústria e do comércio e a nossa luta não termina aqui”, disse.
Crédito presumido
O crédito presumido ou de estímulo, é um benefício fiscal concedido pelo estado brasileiro, ou seja, um ente arrecadador para que o produto da ZFM tenha competitividade nos mercados fora do Amazonas. Ele é concedido justamente para fazer frente aos produtos concorrentes produzidos fora da Zona Franca e, também, fora do país.
Na Zona Franca, produtos de bens de informática, condicionadores de ar e aparelhos de áudio, por exemplo, todos eles contam com um crédito presumido de 100% que passa a ser reduzido em um terço.
