Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Lábrea, expediu Recomendação à prefeitura daquele município, visando garantir maior publicidade aos atos da administração pública, referentes aos processos de licitação.
A medida foi tomada pelo promotor de Justiça, Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada, no curso de Inquérito Civil (IC) n. 040.2020.000354 instaurado para apurar a ausência de publicação dos editais de licitação do município na internet.
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“No curso da investigação, constatou-se que o campo de ‘Licitações’ do portal eletrônico de Lábrea se encontra inoperante. A ampla publicidade dada aos editais de licitação possibilita a participação do maior número de interessados e a obtenção da melhor relação custo-benefício nas contratações da administração pública”, justificou o promotor.
Ele lembrou que foi justamente por isso que “a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos previu a existência de um portal que concentra todos os dados que os interessados necessitarão para participar dos certames”.
“É importante que enquanto esse portal não é implementado pelo Governo Federal, os municípios busquem formas de conferir o amplo acesso aos concorrentes de forma a possibilitar a contratação de melhores serviços e obras para a população a um custo mais baixo”, observou Sylvio Duque Estrada.
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A Recomendação é dirigida ao prefeito Gean Barros (MDB) e aos secretários de Lábrea, e prescreve a disponibilização no sítio eletrônico do município, no campo de Licitações, do inteiro teor de todos os processos de licitação abertos a partir de 3 de agosto de 2021. Tal disponibilização deve perdurar até que seja implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), previsto no artigo 174 da Lei n. 14.133/2021, quando as publicações deverão ser realizadas por meio desse portal.
Também deve ser providenciada a divulgação de contato eletrônico por meio do qual os interessados poderão apresentar requerimentos e solicitar informações acerca dos procedimentos licitatórios do município. O acatamento à Recomendação deve ser informado ao MP-AM no prazo de dez dias a contar do seu recebimento pelo Poder Público. O prazo para adequação é de 30 dias.
