O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) decidiu multar o prefeito de Alvarães, Lucenildo de Souza Macedo, em R$ 15 mil devido ao não funcionamento do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) do município após um furto de fiação ocorrido em 2022.
A multa foi imposta por violação ao princípio da continuidade do serviço público. O relator do processo, conselheiro Érico Desterro, estabeleceu um prazo de 30 dias para que o prefeito efetue o pagamento.
Durante a 26ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, foram julgados 48 processos, que incluíram 18 recursos, 17 representações, seis prestações de contas anuais, três embargos de declaração, duas tomadas de contas, uma fiscalização de atos de gestão e um acompanhamento de auditoria.
