O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da 4ª Zona Eleitoral de Parintins, emitiu uma recomendação às autoridades do município, incluindo o prefeito e os vereadores, para garantir o rigor no cumprimento das leis referentes à distribuição de bens e serviços à população durante o período de calamidade pública. O documento reforça a necessidade de que a distribuição siga as normas orçamentárias e o princípio da impessoalidade, considerando o contexto eleitoral.
Assinada pelo promotor Eleitoral Ricardo Borges, a recomendação destaca que, embora a legislação permita a distribuição gratuita de bens e serviços em situações de emergência, essas ações devem ser conduzidas de acordo com a Lei Municipal nº 683/2017 e a Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/97). O objetivo é evitar qualquer favorecimento de candidatos, partidos ou coligações. Recomendação orienta prefeito, vereadores e autoridades do município a seguirem as normas orçamentárias e o princípio da impessoalidade, visando garantir transparência e evitar favorecimentos eleitorais.
O MPE também orienta que todas as ações dessa natureza sejam previamente comunicadas para garantir a transparência e o acompanhamento adequado. O não cumprimento das orientações pode levar a sanções, como multas ou até a cassação de candidaturas. A medida visa prevenir irregularidades eleitorais e assegurar que recursos públicos não sejam utilizados para fins políticos durante o período eleitoral.
