A Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira, decidiu aprovar um importante ajuste em seu orçamento. Recentemente, foi aprovada a Lei nº 233/2024, que permite a abertura de um crédito adicional de R$ 635.656,04 para o orçamento de 2024. Embora a votação tenha ocorrido em 12 de setembro, a divulgação oficial no Diário Eletrônico dos Municípios do Amazonas aconteceu apenas nesta terça-feira (24).
A lei fundamenta sua aprovação no superávit de arrecadação do ano anterior, possibilitando a inclusão desse montante ao orçamento da Câmara. Com isso, o total disponível para despesas subirá de R$ 4.324.821,86 para R$ 4.960.477,90.
Os recursos adicionais serão principalmente direcionados para cobrir despesas da folha de pagamento, conforme as normas de contabilidade pública. A nova legislação já está em vigor e revoga disposições anteriores que possam estar em desacordo.
Além da suplementação orçamentária, a mesma sessão também resultou na aprovação de um projeto que aumenta o salário dos vereadores para R$ 10 mil. Esse novo valor será implementado a partir da próxima legislatura, que vai de 2025 a 2028, sendo pago em parcela única, sem a possibilidade de adicionais ou remunerações extras.
A legislação também proíbe a concessão de gratificações ou qualquer outra forma de remuneração adicional ao salário dos vereadores, respeitando os limites estabelecidos pela Constituição Federal. Ademais, as ausências dos parlamentares nas sessões resultam em descontos de 25% do salário recebido.
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