O Ministério Público do Amazonas (MPAM) moveu uma ação civil pública (ACP) pedindo a suspensão do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM), programado para o próximo domingo (17), que deve reunir quase 20 mil candidatos. A medida solicita que o edital seja alterado para incluir cotas raciais e ampliar a isenção de taxa de inscrição para mais candidatos, caso a Justiça acate a demanda. A ação, movida pela 57ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (Prodihc), aguarda decisão judicial.
Falta de cotas raciais e limitação da isenção de taxa
O promotor de Justiça Antônio José Mancilha explica que a ação foi motivada pela denúncia de um candidato e abrange duas questões principais: a ausência de cotas para pessoas negras, indígenas e quilombolas e a restrição da isenção da taxa de inscrição a apenas um cargo por candidato. Embora o município de Manaus não tenha legislação própria de cotas raciais, o MPAM fundamentou a ação na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, ratificada pelo Brasil e com força de emenda constitucional desde 2022, pelo Decreto nº 10.932.
Medidas solicitadas pelo MPAM
A ACP pede, em caráter liminar, a suspensão dos editais nº 001/2024, 002/2024 e 003/2024 até que sejam feitas adequações no edital. Entre as alterações, o MPAM solicita:
- Aplicação das cotas raciais: Reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas, conforme orientações da Lei Federal nº 12.990/2014 e da Lei Estadual nº 5.580/2021.
- Ampliação da isenção da taxa de inscrição: Possibilitar que candidatos isentos possam concorrer a cargos distintos, de níveis médio e superior, com horários de provas diferentes.
“Nossa expectativa é que até amanhã, dentro do prazo legal, tenhamos uma decisão favorável para garantir esses direitos. Estamos com diligências na Câmara para esclarecimentos”, destacou o promotor Mancilha.
Importância da participação da população
Com a data das provas se aproximando, a ação reforça a importância das denúncias registradas pela população através de canais oficiais. Esse tipo de manifestação pública contribui para que o processo seletivo atenda critérios de justiça social e igualdade, especialmente em um certame de grande impacto como o concurso da CMM.
Caso a Justiça acolha o pedido do MPAM, a CMM e o Instituto Acesso, organizador do concurso, terão que reabrir as inscrições e ajustar as condições de participação dos candidatos.
NOTA – Concurso público CMM
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informa que, até a presente data, não foi intimada e não tem conhecimento do teor da Ação Civil Pública do Ministério Público do Amazonas (MP-AM).
A CMM reforça que o edital do concurso público passou pela análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que não encontrou ilegalidade no que diz respeito à divisão de vagas. Os editais atenderam, ainda, todas as solicitações feitas pelo MP-AM, de acordo com a Procuradoria da Câmara Municipal de Manaus.
A Casa Legislativa reitera seu compromisso com a transparência e legalidade e, quando intimada, irá se pronunciar. Isto posto, até o momento, o cronograma do concurso público da CMM segue válido e ativo, uma vez que não há nenhuma decisão judicial desfavorável ao certame.
Manaus, 12 de novembro de 2024
Diretoria de Comunicação da Câmara Municipal de Manaus
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