O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) divulgou uma representação contra o prefeito de Barreirinha, Glênio Seixas, por suposta falta de transparência na gestão municipal. O pedido de medida cautelar foi publicado oficialmente pela Corte nesta terça-feira, 12 de novembro.
A representação está vinculada ao processo nº 280/2024, aberto em caráter sigiloso pela ouvidoria e controle externo do TCE-AM. Segundo o Tribunal, as unidades técnicas concluíram haver evidências de irregularidades, especialmente quanto à ausência de dados sobre servidores públicos no Portal da Transparência.
O Ministério Público de Contas (MPC) já havia emitido ofícios anteriores sobre a situação, estabelecendo um prazo inicial de 30 dias para regularização. No entanto, a Unidade Técnica apontou que as irregularidades persistem, incluindo a falta de publicação da folha de pagamento, informações sobre estagiários e terceirizados. Tais omissões configurariam uma possível violação do artigo 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e de dispositivos constitucionais relacionados à transparência pública.
A Conselheira-Presidente do TCE-AM, Yara Lins, admitiu a representação conforme os termos indicados pelo Grupo de Trabalho Externo do Ministério Público de Contas (GTE-MPC), dando prosseguimento à investigação.
Leia mais: TCE-AM deve investigar contrato de empresa do Acre para obra hospitalar em Autazes
