LEIS ANULADAS

Juiz anula leis que permitiram doação irregular de imóveis públicos em Nova Olinda do Norte, Amazonas.
Redação O Poder
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O juiz Roesberg de Souza Crozara anulou seis leis de 2015 que permitiram a doação irregular de imóveis públicos em Nova Olinda do Norte. A decisão, baseada em ação do Ministério Público do Amazonas, apontou desvio de finalidade e violação dos princípios legais. Os imóveis voltarão ao patrimônio municipal, mas o juiz rejeitou a condenação por improbidade administrativa, alegando falta de dolo. A denúncia foi feita pelo ex-vereador Luiz Bernardo Ferreira Pinto.

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