A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou na tarde desta segunda-feira (30), durante Sessão Extraordinária no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas, o Projeto de Lei (PL) nº 290/2024, que altera a Lei nº 1.666/2022, referente à extinção da Companhia Energética de Roraima (Cerr).
O projeto enviado pelo Poder Executivo previa a prorrogação do prazo de liquidação da Cerr por mais 90 dias, até 31 de março de 2024. No entanto, os parlamentares aprovaram o texto com emendas que estendem o prazo para 180 dias. O texto aprovado segue para sanção do governador de Roraima.
Com a nova redação aprovada, o prazo de liquidação da companhia foi ampliado até 30 de junho de 2024, garantindo mais tempo para resolver questões pendentes relacionadas à extinção da empresa que já se estende por dois anos. Conforme o presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio, a prioridade nesse momento é assegurar os direitos dos 189 trabalhadores concursados da Cerr em regime de CLT.
Sampaio (Republicanos), autor da emenda ao projeto, afirmou que Cecília Lorenzon, que também ocupa o cargo de secretária estadual de Saúde, não cumpre os requisitos exigidos.
“O mais importante, entre todo o patrimônio que a Cerr adquiriu durante esse tempo, são os servidores públicos. A empresa está em fase de liquidação e deram aos trabalhadores a menor importância. Muitos estão há mais de 30 anos servindo o Estado. Foram úteis e necessários na existência da Cerr, que levou energia de qualidade para os quatro cantos de Roraima. E nós, representantes do povo, não poderíamos ficar de braços cruzados”, afirmou.
Centenas de trabalhadores da companhia acompanharam a votação na galeria do Plenário da ALE-RR. Cleibson Ribeiro, representante dos servidores, explicou que após reunião com o presidente da ALE, na última quinta-feira (26), eles também se reuniram com o governador e a diretora-presidente da Cerr.
Cleibson disse ainda que outra preocupação é com os 81 cargos comissionados da Cerr que serão demitidos, uma vez que a medida só garante a estabilidade dos concursados.
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