O vereador Zé Ricardo (PT) afirmou nesta sexta-feira (3) que vai apresentar na Câmara Municipal de Manaus (CMM) um projeto para alterar o Artigo 190 da Lei Orgânica do Município (Loman), que diz que as tarifas de serviços públicos serão fixadas pelo prefeito. Zé Ricardo também informou que vai propor que seja proibido a realização de qualquer reajuste de tarifa no período de recesso parlamentar.
O prefeito David Almeida (Avante) anunciou nesta sexta, o reajuste no valor da passagem de ônibus para este ano. O anúncio foi durante a entrega de 20 novos ônibus de transporte coletivo que só irão estar disponíveis para a população após trâmites legais.
Porém, o petista defende que apenas a CMM pode decidir sobre o reajuste, pois a Loman considera o transporte público coletivo como um serviço essencial para a população.
“O transporte público é fundamental e altamente prioritário para a população. E na Constituição Brasileira, o transporte coletivo é considerado um direito social. Essas características constitucionais e a essencialidade justificam que se discuta um tema que é fundamental para a vida das pessoas. E ainda existe o direito de ir e vir que também está na Constituição e o transporte coletivo garante esse direito. […] É necessário que haja sim um debate na Câmara e que essa prerrogativa de definir a tarifa não seja exclusivamente do prefeito, mas também daqueles que representam a população, que são os vereadores”, afirmou Zé Ricardo.
