O Ministério Público de Roraima (MPRR) instaurou um procedimento nesta terça-feira (7) para investigar a legalidade da lei que garante a segurança pessoal para ex-prefeitos de Iracema, município ao Sul de Roraima, custeada com verba pública. O projeto foi aprovado pela Câmara do município na última sexta (3).
O PL 001/2025 foi criado pela prefeita recém empossada Marlene Saraiva (Republicanos) e o projeto é o primeiro ato dela após a posse. O texto prevê uma equipe com motorista e três seguranças. A lei foi aprovada pelos 9 vereadores de Iracema, em sessão extraordinária secreta e beneficia principalmente o ex-prefeito Jairo Ribeiro, um dos principais cabos eleitorais dela na campanha de 2024.
A investigação é conduzida pelo Ministério Público em Mucajaí, que também atende o município de Iracema. O promotor da comarca, Ulisses Moroni, requisitou à Câmara de Vereadores e ao Município informações sobre a lei, assim como a remessa de cópia integral do respectivo Projeto de Lei no prazo de 10 dias.
Para ter direito, o ex-prefeito precisa comprovar que já sofreu atentado durante o seu mandato e que o inquérito policial não comprovou os executores, como é o caso de Ribeiro. Em 2018, Jairo foi baleado em cada um dos braços, e com outro de raspão no peito. Ninguém foi preso.
Além disso, o MP abriu uma investigação para apurar possíveis irregularidades cometidas por agentes públicos. A suspeita é de que etapas legais tenham sido ignoradas e que o orçamento municipal tenha sido usado de forma inadequada.
O promotor também solicitou à Câmara de Vereadores de Iracema, em até cinco dias, a cópia do Projeto de Lei e a ata da sessão.
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