Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa
A deputada estadual Therezinha Ruiz (PSBD), presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Coed/Aleam), solicitou ao procurador-geral da Casa Legislativa, Robert Wagner, que recorra da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que anula a Lei n. 245/2015 que dispõe sobre a admissão, no Amazonas, de diploma de pós-graduação strictu sensu (mestrado ou doutorado) originários de cursos ofertados de forma presencial nos países do Mercado Comum do Sul – Mercosul, e em Portugal.
Em memorando ao procurador-geral, a deputada argumentou que a decisão do Supremo afeta inúmeros professores, pedagogos e outros profissionais da Educação que sofreriam impactos negativos com o não aproveitamento da especialidade adquirida.
https://opoder.ncnews.com.br/judiciario/stf-invalida-lei-do-amazonas-sobre-revalidacao-de-diplomas-expedidos-no-mercosul-e-em-portugal/
“A minha preocupação e meu pedido ao procurador da Casa é pelos profissionais que já tinham seus diplomas validados e agora perdem essa validação e os direitos decorrentes dela”, assegurou a deputada.
Na decisão, o ministro Luís Roberto Barroso, confirma a inconstitucionalidade da Lei de 2015, aprovada pela ALEAM. Segundo ele, a lei invadiu a competência da União em legislar acerca da revalidação de títulos acadêmicos de mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino estrangeiras.
“O grande problema é que não existe lei federal que regulamente a situação e por isso, nós, do parlamento estadual, atuamos para que a situação desses profissionais seja regulamentada”, assegurou ela.
