O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) emitiu o Parecer n.º 46/2025, denunciando irregularidades na gestão do prefeito de Itacoatiara, Mário Jorge Bouez Abrahim. O órgão identificou a nomeação de sete parentes do prefeito para cargos públicos, prática configurada como nepotismo e vedada pela Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os nomeados está a primeira-dama, Cristiany Costa Carvalho, que atua como secretária de Assistência Social sem comprovação de qualificação técnica.

O parecer também destacou falhas na transparência, já que as nomeações foram divulgadas apenas no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas, em desrespeito à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). Além disso, a ausência de informações no Portal da Transparência contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), dificultando o controle social. O MPC-AM considerou a prática uma violação aos princípios de legalidade e impessoalidade previstos na Constituição Federal.

Entre as recomendações, o órgão solicitou a exoneração imediata dos servidores nomeados irregularmente, aplicação de multas ao prefeito e a adequação do Portal da Transparência municipal. O caso será encaminhado ao Ministério Público Estadual (MPE-AM) para apuração de possíveis crimes de usurpação de função pública.

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