Manaus | AM
No Diário Oficial do Estado (DOE) da última quarta-feira (16), foi publicada a suspensão do ato que nomeava 53 comissários de polícia como delegados da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM). A publicação atendeu a determinação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no início de setembro, e que julgou o ato inconstitucional.
Leia, na íntegra, a publicação no Diário Oficial do Estado
No entendimento de Gilmar Mendes, os seis processos julgados pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que garantiram de forma judicial o direito às nomeações, são inconstitucionais. “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.
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Ainda conforme a publicação no Diário Oficial, o decreto suspensivo leva em consideração a manifestação da Procuradoria Geral do Estado por meio dos ofícios n. 939/2020-GPGE e n. 940/2020-GPGE e a manifestação da PC-AM por intermédio do ofício n. 2.971/2020-GDG/PC, e o que mais consta do Processo n. 01.01.011101.00008477.2020.
https://opoder.ncnews.com.br/destaque/governo-cumpre-decisao-do-stf-e-delessarios-voltam-a-ser-comissarios/
Ainda no dia 10 de setembro deste ano, após a determinação do ministro Gilmar Mendes, o Governo do Amazonas cumpriu a decisão do STF, por meio da Portaria n. 025/2020 GDG-PC. O efeito suspensivo é assinado pelo governador Wilson Lima.
