Durante a 1ª Sessão Ordinária do ano, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aplicou uma multa de R$ 13.654,39 ao prefeito de Eirunepé, Raylan Barroso, e ao vice-prefeito, Raimundo Sérgio, em razão de falhas no processo licitatório nº 008/2023. A decisão, liderada pelo vice-presidente do tribunal, conselheiro Luis Fabian Barbosa, foi motivada pela falta de divulgação das informações do processo no Portal da Transparência da prefeitura, descumprindo as Leis nº 12.527/2011 e 10.502/2002, além de normas constitucionais.
A penalidade foi determinada após a análise do caso, que evidenciou o não cumprimento das obrigações legais. Barbosa destacou que a multa foi necessária devido à omissão na publicação dos dados obrigatórios, e também enfatizou que a decisão seguiu a recomendação do Ministério Público.
O conselheiro-convocado Mário Filho apresentou um voto divergente em relação ao valor da multa, mas concordou com o mérito da decisão. A maioria dos conselheiros, incluindo Júlio Pinheiro, Érico Desterro e Josué Cláudio, manteve a penalidade. Além disso, o TCE-AM orientou a administração municipal a cumprir rigorosamente as normas em futuras licitações. O caso foi registrado sob o processo nº 10.473/2024.
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