O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) suspendeu, pela terceira vez, a licitação para coleta de lixo em Ananindeua. O contrato firmado pelo prefeito Dr. Daniel Santos (PSB) tem valor estimado em R$ 178 milhões, um aumento de R$ 100 milhões em relação ao acordo anterior, celebrado em 2023. A decisão foi tomada pelo conselheiro Antonio José Guimarães, na sexta-feira (14), devido a suspeitas de irregularidades.
O TCM-PA apontou falhas no processo licitatório, incluindo descumprimento da Lei de Licitações (14.133/2021) e da Lei do Saneamento Básico (14.026/2020). A contratação deveria ocorrer por concessão pública, mas foi realizada como contrato comum, comprometendo a legalidade do procedimento. Também chamou atenção a revogação de duas licitações anteriores em janeiro de 2025, levantando dúvidas sobre a gestão do processo.
Com a suspensão, a secretária municipal de Serviços Urbanos, Marilene de Queiroz Nascimento Pinheiro, foi notificada a prestar esclarecimentos em 30 dias. Se não cumprir a determinação, poderá ser multada em 2.000 UPFPA (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará).
O tribunal determinou ainda que qualquer nova licitação para o serviço de coleta de lixo em Ananindeua deve passar por análise prévia antes de sua publicação, garantindo maior controle e transparência no processo.
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