O procurador-geral da República, Paulo Gonet, reconheceu a validade da terceira eleição do presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos). O parecer foi publicado em ação no Supremo Tribunal Federal (STF), apresentada pelo Progressistas.
O partido do governador Antonio Denarium recorreu à Corte após uma decisão de primeira instância rejeitar o pedido para anular a terceira eleição de Sampaio, feita em fevereiro de 2024. A sigla alegou descumprimento de regras estabelecidas de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que permite apenas uma recondução ao cargo. Essa mesma ADI chegou a afastar do cargo o então presidente da Casa, Jalser Renier.
Em meio aos questionamentos, a ALE-RR se antecipou a uma decisão do Supremo, realizou uma nova eleição para a mesa diretora e confirmou a terceira eleição do atual presidente, em novembro de 2024. Além disso, a Casa incluiu, no regimento, novas regras para o pleito.
Foi esse argumento que a Casa usou ao STF para pedir a improcedência da ADI do Progressistas. No parecer a ser analisado pela Corte, Gonet afirma o primeiro biênio de Sampaio na presidência (2021-2022) não deve ser contabilizado como impeditivo para continuar no cargo por ter sido um “mandato tampão”.
Em comunicado à imprensa, o Legislativo disse esperar que o Supremo concorde com o procurador-geral e encerre o impasse jurídico e político em torno da questão. Sampaio, por sua vez, afirmou que o entendimento de Gonet garante a estabilidade na direção da ALE-RR.
Neste mês, o ministro Dias Toffoli concedeu uma decisão favorável à ALE-RR nesse caso, em uma ADI do Progressistas. E em uma ação do PSD, a AGU (Advocacia-Geral da União) emitiu parecer favorável à terceira eleição de Sampaio realizada em novembro.
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