Passados mais de dois anos do prazo determinado pela Emenda Constitucional 80/2014, 40,9% das comarcas brasileiras ainda não contam com defensores públicos estaduais, enquanto 59,8% das subseções judiciárias federais não são atendidas pela Defensoria Pública da União (DPU).
Os dados, atualizados até junho de 2024, fazem parte da “Pesquisa Nacional da Defensoria Pública” divulgada em setembro do ano passado. O estudo foi realizado pelo Condege, CNCG e DPU, com apoio da Anadef.
O prazo constitucional para universalização do serviço expirou em junho de 2022. Dos 2.565 comarcas existentes no Brasil, apenas 1.315 (51,3%) recebem atendimento regular, enquanto outras 200 (7,8%) são atendidas parcialmente.
Cerca de 37,4 milhões de brasileiros não têm acesso às Defensorias estaduais, sendo que 34,4 milhões são economicamente vulneráveis, com renda de até três salários mínimos. Na esfera federal, 69,3 milhões de pessoas estão impedidas de utilizar os serviços da DPU.
Estados com cobertura completa da Defensoria em todas as suas comarcas: Acre, Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Tocantins.
Estados com cobertura parcial ou excepcional: Amazonas (3,3% das comarcas com atendimento parcial) e Piauí (mais da metade, 50,8%, com cobertura parcial).
Estado com menor cobertura de Defensoria: Goiás, onde apenas 40,4% da população tem acesso aos serviços da Defensoria.
Especialistas apontam o desequilíbrio orçamentário como principal obstáculo: o orçamento total das Defensorias Públicas em 2024 corresponde a apenas 0,24% dos orçamentos das unidades federativas. Os valores destinados ao Ministério Público (R$ 35,3 bilhões) são quase quatro vezes superiores aos da Defensoria (R$ 9,5 bilhões).
O defensor público do Amazonas Maurilio Casas Maia destaca que “é chegado o momento de um grande esforço político-jurídico para organização e estruturação das Defensorias no Brasil”. Outros especialistas, como Jorge Bheron Rocha, Franklyn Roger Alves Silva e Renata Martins de Souza, concordam que a solução passa por maior alocação de recursos e sensibilização dos gestores públicos.
Um modelo bem-sucedido vem de Rondônia, que constatou que o gasto com advocacia dativa era maior do que o necessário para universalizar a Defensoria. Após articulação entre poderes, os recursos foram redirecionados, praticamente zerando essa despesa e garantindo defensores em todas as comarcas.
