O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aplicou uma multa de R$ 13,6 mil ao prefeito de Juruá, José Maria da Rocha Júnior, e ao agente de contratação Jean Amaral Serrão por irregularidades em um processo licitatório para aquisição de merenda escolar. A decisão foi unânime e ocorreu na manhã desta segunda-feira (24), durante a 4ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
A representação foi movida pela empresa M.A.M de Castro Comércio Varejista de Produtos Alimentícios LTDA, que apontou falhas no Pregão Presencial 13/2024. Entre os problemas identificados, estavam a exigência de retirada presencial do edital na sede da prefeitura, sem opção de acesso online, e a cobrança indevida de R$ 100 pelo documento, prática proibida por lei.
O relator do processo, auditor Alber Furtado, destacou que as irregularidades comprometem a transparência e a competitividade do certame. Além das multas, o TCE-AM determinou que a Prefeitura de Juruá implemente medidas para garantir a publicidade dos editais e demais documentos licitatórios em meio digital, eliminando a exigência de retirada presencial. O descumprimento dessas determinações pode resultar em novas penalidades.
Os gestores têm 30 dias para pagar os valores devidos ou recorrer da decisão. Até o momento, a Prefeitura de Juruá não se manifestou sobre o caso.
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