Nesta quarta-feira (25), um comitê do Congresso dos Estados Unidos aprovou um projeto de lei que impõe sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A proposta, intitulada “No Censors on our Shores Act” (Sem Censores em Nosso Território), visa estabelecer a deportação e proibição de entrada nos Estados Unidos para qualquer estrangeiro que atue de maneira contrária à liberdade de expressão, violando a Primeira Emenda da Constituição americana.
Logo após a aprovação no Comitê Judiciário, o Departamento de Estado dos EUA, por meio do Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental, emitiu um alerta ao Brasil. A diplomacia americana publicou uma mensagem nas redes sociais, destacando a importância do respeito à soberania e da proteção da liberdade de expressão: “Respeito pela soberania é uma via de duas mãos com todos os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil”, afirmou. A nota também destacou que “bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas dos EUA por se recusarem a censurar cidadãos americanos é incompatível com os valores democráticos”, incluindo a liberdade de expressão.
O embate contra o STF e as ações de Moraes começaram no ano passado, quando o ministro liderou operações para combater a desinformação e investigar possíveis planos de golpe no Brasil. O caso se intensificou em 2024, após a suspensão do Twitter no Brasil, que foi acusada pelos americanos de censura. A plataforma, que na época não tinha representação legal no país, foi bloqueada, mas logo voltou a funcionar após ajustes. Esse episódio alimentou a proposta de sanções, que ficou temporariamente adiada, mas voltou à tona com novos eventos.
Recentemente, as ações de Moraes voltaram a ser criticadas, principalmente após a suspensão da plataforma Rumble, usada por aliados do ex-presidente americano Donald Trump. Moraes tomou essa medida porque a empresa não indicou um representante no Brasil, gerando protestos por parte de companhias de mídia ligadas a Trump, que entraram com ações judiciais nos EUA contra o ministro, acusando-o de censura.
Darell Issa, deputado republicano da Califórnia e autor do projeto de lei, afirmou que a proposta é uma resposta direta às ações do Brasil. “O projeto surgiu quando Elon Musk se recusou a acatar as demandas do Brasil e quando o Twitter foi suspenso no país”, disse Issa, reforçando que, apesar de não exigir que o Brasil seguisse as leis americanas, o projeto visa punir a censura. Issa comparou a situação com países como o Irã e alertou para as consequências de a Starlink, empresa de Musk, ser alvo de ações semelhantes no futuro.
Contudo, a aprovação do projeto não ocorreu sem polêmicas internas. O deputado democrata Jamie Raskin questionou o foco exclusivo nas ações de Moraes e sugeriu que a proposta deveria ser mais abrangente, tratando também de casos de censura em outros países, como o da Rússia, que prende jornalistas críticos ao regime de Vladimir Putin, aliado de Donald Trump. Ele também propôs uma emenda para ampliar as sanções a qualquer autoridade que prenda cidadãos americanos por críticas a ditadores.
Em resposta, Issa defendeu que a lei está em conformidade com as preocupações sobre censura e que sua proposta foi importante para provocar discussões sobre a liberdade de expressão no Brasil. A emenda de Raskin, que tratava de países com regimes autoritários, foi rejeitada pela maioria republicana.
A deputada democrata Mary Scanlon criticou a proposta, chamando-a de “impossível de ser aplicada” e acusando os republicanos de protegerem Elon Musk enquanto ignoram os ataques de Trump à imprensa. Emendando, ela sugeriu que a lei também deveria lidar com os ataques à liberdade de imprensa nos Estados Unidos. No entanto, Issa rejeitou essa ideia, apontando que o escopo da proposta era diferente.
Além das controvérsias sobre o projeto de lei, o clima político em torno do caso se intensificou com declarações de Elon Musk nas redes sociais. O bilionário, aliado de Trump, sugeriu que Moraes poderia ter seus bens confiscados nos Estados Unidos. Musk perguntou se o ministro possuía propriedades no país, insinuando possíveis ações contra ele por meio de sanções econômicas, caso as leis americanas fossem aplicadas.
O debate continua a se aprofundar à medida que o projeto de lei avança. A pressão sobre Moraes e o STF segue sendo um ponto central nas relações entre Brasil e Estados Unidos, refletindo o impacto das tensões políticas internas e as repercussões de decisões judiciais internacionais.
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