A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, na última semana, o Projeto de Lei (PL) nº 162/2024, de autoria do deputado Rarison Barbosa (PMB), que visa criar um pacote de ações para proteger e garantir os direitos das pessoas idosas no Estado. O texto, que foi modificado por uma emenda durante a votação, recebeu o apoio de 15 deputados, sendo aprovado durante uma sessão plenária.
O projeto estabelece medidas voltadas para a prevenção de abandono e maus-tratos contra idosos, definindo direitos, garantias e princípios para pessoas com 60 anos ou mais. A proposta abrange ações em diversas áreas, incluindo saúde, segurança, assistência social e educação. Entre as medidas previstas estão a criação de programas especializados para atendimento médico, a implementação de centros de convivência e serviços de acolhimento, e o desenvolvimento de mecanismos para proteger os idosos contra a violência, incluindo canais de denúncia em casos de negligência ou abandono.
Além disso, o projeto estabelece penalidades administrativas para infrações, como advertências, multas, suspensão de benefícios estaduais e até a interdição de estabelecimentos que não cumpram as normas de proteção aos idosos.
Na justificativa da proposta, o deputado Rarison Barbosa ressaltou a importância da lei, fundamentando-a no artigo 230 da Constituição Federal, que determina que a família, a sociedade e o Estado devem amparar as pessoas idosas, garantindo-lhes participação na comunidade, dignidade e bem-estar. A proposta também se baseia no artigo 172 da Constituição Estadual, que assegura amparo a crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, além de se apoiar em tratados internacionais de direitos humanos, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
“Esse projeto vem para reforçar as leis existentes e garantir que o Estado tenha um instrumento eficaz para proteger aqueles que mais precisam de apoio, reconhecendo a contribuição dos idosos para o desenvolvimento da nossa sociedade, estado e país”, afirmou o deputado Rarison Barbosa durante a votação.
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