O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Belém a não aprovação da prestação de contas do ex-prefeito Edmilson Rodrigues (Psol), referente ao exercício de 2023. A decisão foi tomada durante a 13ª Sessão Ordinária do Pleno, no dia 13, sob a presidência do conselheiro Lúcio Vale.
O parecer, de relatoria da conselheira Mara Lúcia Barbalho, apontou diversas irregularidades na gestão municipal, incluindo remessa tardia de documentos, divergências na previsão de receitas, lançamento incorreto de despesas e descumprimento de limites constitucionais. Pelas infrações constatadas, o TCMPA aplicou multas no valor total de R$ 12.003,25, correspondente a 2.500 UPF-PA.
Outro ponto destacado no parecer do TCCM foi o descumprimento do investimento mínimo de 25% em educação nos anos de 2020 e 2021, o que reforçou a recomendação pela rejeição das contas.
O documento será encaminhado à Câmara Municipal de Belém, que terá 90 dias para deliberar sobre as contas do ex-prefeito. Caso o julgamento não ocorra dentro desse período, os autos poderão ser remetidos ao Ministério Público para apuração de improbidade administrativa. O TCMPA também alerta que novas sanções, de caráter financeiro e administrativo, podem ser impostas conforme a evolução do caso.
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