O descumprimento das regras de publicidade em processos licitatórios resultou em multa de R$ 14 mil ao prefeito de Nova Olinda do Norte, Adenilson Lima Reis. A penalidade foi aplicada de forma unânime pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), durante a 8ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta terça-feira (8).
A representação foi apresentada pela Secretaria de Controle Externo (Secex), após denúncia recebida pela Ouvidoria do TCE-AM. O órgão apontou que o edital do Pregão Presencial SRP nº 001/2024 não foi publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) nem no Portal da Transparência do Município, contrariando a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) e a nova Lei de Licitações (14.133/2021).
De acordo com os autos, a Prefeitura só publicou o edital no PNCP em 16 de outubro de 2024 e no portal municipal em 23 de outubro, embora a sessão pública da licitação tenha ocorrido em 8 de agosto. Para o relator do processo, conselheiro Érico Desterro, a omissão comprometeu a competitividade e a transparência do certame.
Além da multa, o TCE-AM determinou que a prefeitura realize a divulgação simultânea e regular dos documentos de futuras licitações, sob pena de novas sanções.
Na mesma sessão, o colegiado também julgou procedente uma representação contra a ex-prefeita de Presidente Figueiredo, Patrícia Lopes Miranda. Ela foi multada em R$ 6,8 mil por reeditar, sem alterações, uma concorrência pública anteriormente suspensa pelo próprio Tribunal.
O novo edital, referente à Concorrência nº 04/2024, continha cláusulas contraditórias e exigências que poderiam prejudicar a igualdade entre os participantes, além de violar a exigência legal de apresentação de balanços contábeis dos dois últimos anos.
A atual gestão do município deve corrigir o edital caso pretenda dar continuidade ao processo licitatório. O Tribunal também reforçou que contratações emergenciais só podem ser feitas com justificativas devidamente fundamentadas.
Ao todo, 44 processos foram analisados na sessão, incluindo 15 representações, 11 recursos, sete prestações de contas e outros tipos de fiscalizações. A próxima reunião do colegiado foi convocada pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins para o dia 15 de abril, às 10h.
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