O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou dois Procedimentos Administrativos para fiscalizar a gestão do município de Envira, comandado pelo prefeito Ivon Rates (MDB). Um deles acompanha a nomeação de servidor para a Câmara Municipal, e o outro trata de supostas falhas no transporte escolar ofertado aos alunos da rede municipal.
A primeira apuração é voltada à nomeação de James Pinheiro de França para o cargo de controlador-geral do Poder Legislativo de Envira. Segundo o documento publicado no Diário Oficial do MPAM, serão verificados os requisitos legais e a qualificação técnica exigida pela legislação local. Caso não seja comprovada a formação necessária, o servidor poderá ser exonerado.
O cargo exige formação específica em áreas como administração, contabilidade, economia ou direito.
Já o segundo procedimento trata das deficiências no transporte escolar no município. O MPAM busca apurar denúncias sobre a ausência do serviço em determinadas comunidades, o que compromete o direito à educação dos estudantes.
A Secretaria Municipal de Educação de Envira foi notificada e tem prazo de dez dias para apresentar informações detalhadas sobre o transporte escolar. Entre os dados exigidos estão a quantidade de veículos próprios ou contratados, comprovantes de contratos, rotas, itinerários, comunidades atendidas, critérios de seleção dos alunos e a regularidade da prestação do serviço desde 2023.
O MPAM destaca que o transporte escolar é essencial para garantir o acesso à educação, especialmente em regiões de difícil acesso.
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