A Prefeitura de Manacapuru, administrada por Valcileia Maciel (MDB), está sendo investigada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) após denúncia de supostas irregularidades em um pregão eletrônico para fornecimento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede pública municipal.
A representação foi feita pela empresa L.A. Serviços Administrativos Ltda., por meio do empresário Leandro Joseph de Aquino, e aponta possíveis descumprimentos das exigências previstas na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e na antiga Lei nº 8.666/1993.
O processo foi admitido pela Corte de Contas e recebeu pedido de medida cautelar. Segundo trecho do despacho publicado no último dia 11 de abril, no Diário Oficial do TCE-AM, a representação tem respaldo no artigo 288 da Resolução nº 04/2002 do TCE, que trata da apuração de ilegalidades ou má gestão pública.
A denúncia foi registrada pelo Departamento de Autuação, Estrutura e Distribuição Processual (DEAP) e encaminhada ao conselheiro Júlio Pinheiro, relator do caso, que avaliará a solicitação da cautelar. O TCE-AM também determinou a notificação das partes envolvidas.
O Pregão Eletrônico nº 005/2025, alvo da denúncia, foi lançado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) e visa contratar, de forma eventual, uma empresa para fornecimento de alimentos aos alunos da rede municipal. O edital foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas (DOM-AM) em 21 de março de 2025.
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