O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aplicou uma multa no valor de R$ 6.827,19 ao ex-prefeito de Barcelos, Edson de Paula Rodrigues Mendes, por descumprir determinações relacionadas à transparência na administração pública. A decisão foi unânime entre os conselheiros e ocorreu durante sessão do Tribunal Pleno, a partir de uma representação com pedido de medida cautelar interposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex).
De acordo com o acórdão nº 461/2025, Edson Mendes não atendeu às exigências do Acórdão nº 1619/2022-TCETRIBUNAL PLENO, que tratava da correta divulgação de informações públicas, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A medida busca assegurar o cumprimento dos princípios da publicidade e do controle social da gestão pública.
O ex-prefeito tem o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento da multa, devendo apresentar o comprovante de quitação ao TCE-AM. O não cumprimento da obrigação implicará na continuidade da cobrança administrativa e possível protesto judicial.
Além da multa, o tribunal determinou que o atual gestor de Barcelos atualize imediatamente o Portal da Transparência do município. A prefeitura também deverá apresentar, no prazo de 30 dias, documentação que comprove as providências adotadas. Caso contrário, novas sanções poderão ser aplicadas.
O processo foi relatado pelo conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva e teve como presidente da sessão a conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues. O Ministério Público de Contas também se manifestou favoravelmente à aplicação da penalidade.
Leia mais: Prefeito de Borba aciona TCE-AM contra ex-gestor por irregularidades
