O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Olinda do Norte, emitiu uma Recomendação para que o município adote medidas contra o acúmulo ilegal de cargos públicos e a presença de servidores “fantasmas”. A medida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público nesta quarta-feira (23/4).
Segundo o documento, a promotoria constatou, no âmbito de investigação, irregularidades como a existência de servidores que acumulam cargos públicos de forma proibida pela Constituição Federal e a falta de controle efetivo da frequência de funcionários. A ausência desse controle, segundo o Ministério Público, dificulta a verificação do efetivo cumprimento da jornada de trabalho.
A recomendação destaca que o acúmulo de cargos públicos só é permitido nas hipóteses previstas no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, e reforça a necessidade de respeitar os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública.
O MP-AM também reiterou a função institucional de proteger o patrimônio público e social, promovendo medidas para coibir práticas irregulares na gestão de pessoal do município. A orientação é para que o Executivo municipal adote providências imediatas a fim de regularizar a situação, sob pena de responsabilização administrativa e judicial.
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