A Prefeitura de Barcelos está sendo investigada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) por possível descumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Segundo o órgão, há indícios de que o município não vem atualizando corretamente seu Portal da Transparência, o que fere o princípio da publicidade e compromete o direito da população ao acesso às informações públicas.
O inquérito civil foi instaurado pela Promotoria de Justiça de Barcelos, sob a condução do promotor Aramis Pereira Júnior. “O Ministério Público, como defensor do regime democrático e dos interesses da sociedade, continuará vigilante para que o princípio da publicidade seja respeitado, possibilitando o efetivo controle social dos atos da administração pública e prevenindo possíveis atos de improbidade administrativa”, afirmou o promotor.
Como parte das providências, o MPAM solicitou uma análise técnica do Portal da Transparência e emitiu uma recomendação administrativa ao prefeito, aos secretários municipais e aos dirigentes de fundos e autarquias da administração local. O documento estabelece o prazo de 90 dias para que sejam feitas as devidas adequações, garantindo a divulgação em tempo real de informações de interesse coletivo.
O Ministério Público reforça que o acesso à informação é um instrumento fundamental de controle social e de prevenção à corrupção. “É necessário consolidar uma cultura administrativa voltada à transparência, principalmente nos municípios, por serem a esfera de governo mais próxima da população”, destaca o texto da recomendação.
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