O vereador Sargento Salazar (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 207/2025 na Câmara Municipal de Manaus, que proíbe a atribuição de nomes de agentes políticos em exercício ou de seus parentes até o segundo grau a obras públicas, logradouros, equipamentos públicos e espaços de uso coletivo no município.
A proposta estabelece que homenagens só poderão ocorrer de forma póstuma, após o período mínimo de cinco anos do falecimento da pessoa, e deverão ser aprovadas por consulta pública com participação popular e votação por maioria absoluta na Câmara Municipal.
O autor do projeto justifica que a medida segue o princípio constitucional da impessoalidade e está em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), que consideram irregulares homenagens a políticos em exercício com o uso de recursos públicos.
O texto prevê sanções para o descumprimento da norma, incluindo responsabilização administrativa e a possibilidade de ação de improbidade.
Em 2023, o vereador Rodrigo Guedes (União Brasil/Progressistas) apresentou um projeto semelhante, que foi arquivado pela base da Prefeitura antes de ser votado.
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