O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) notificou o ex-secretário municipal de Educação de , para apresentar defesa sobre prejuízos causados ao erário no valor de R$ 90.757,41. O montante corresponde à falta de recolhimento aos cofres públicos, conforme apontado pelo órgão de controle externo.
O edital de notificação foi publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM desta quarta-feira (8). Anifran terá o prazo de 30 dias corridos, contados a partir da certificação da publicação, para justificar sua conduta e apresentar novos documentos que possam esclarecer os apontamentos feitos durante o processo de representação nº 14.328/2022-TCE.
Segundo o tribunal, o valor atualizado foi calculado com base em provas anexadas aos autos e nas normas previstas na legislação vigente. A notificação foi expedida pela Diretoria de Controle Externo de Licitações e Contratos (DILCON), e os documentos devem ser enviados preferencialmente por meio eletrônico.
O não envio das justificativas dentro do prazo pode levar à continuidade do processo sem a manifestação da defesa, conforme prevê a Resolução nº 04/2022 do TCE-AM e demais dispositivos legais.
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