O ex-prefeito de Parintins, Frank Luiz da Cunha Garcia, conhecido como Bi Garcia, foi oficialmente notificado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) para prestar esclarecimentos sobre contratações realizadas durante sua administração à frente da Prefeitura, especificamente na área da educação. A convocação foi publicada no Edital nº 17/2025-DICAPE e está vinculada ao Processo nº 14.765/2023, que trata de admissões feitas por meio do Edital nº 001/2023 da Secretaria Municipal de Educação (Semed).
Segundo a auditoria realizada pelo TCE-AM, foram identificadas possíveis irregularidades nas contratações, o que levou a Diretoria de Controle Externo de Admissões de Pessoal a exigir explicações do ex-prefeito. A apuração dessas admissões foi formalizada na Informação nº 73/2023 da DICAPE e integra uma série de fiscalizações realizadas pelo Tribunal em prefeituras do interior do Amazonas.
De acordo com o edital, Bi Garcia tem o prazo de 30 dias, a partir da última publicação oficial, para enviar sua defesa, exclusivamente pelo sistema eletrônico da Corte, o Domicílio Eletrônico de Contas (DEC). O não envio da documentação no prazo estipulado pode resultar na aplicação de multa mínima no valor de R$ 13.654,39, conforme estabelecido no artigo 308, inciso VI, da Resolução nº 04/2022 do TCE.
A convocação está amparada nos artigos 20 e 71 da Lei Estadual nº 2.423/96, além de dispositivos da Constituição Federal que garantem o contraditório e a ampla defesa aos gestores públicos.
Até o momento, Bi Garcia não se manifestou publicamente sobre o conteúdo da notificação. O processo segue em tramitação no Tribunal de Contas, que poderá aplicar sanções conforme a análise das justificativas e da documentação apresentada. A fiscalização do TCE-AM busca assegurar a legalidade e a moralidade na admissão de servidores públicos e na gestão de recursos humanos nas administrações municipais.
Veja documento: Notificacao-Bi-Garcia
Leia mais: TCE-AM aplica multa de R$ 5 mil a Bi Garcia por falhas na prestação de contas de 2021
