A Câmara Municipal de Manaus (CMM) firmou um contrato no valor de R$ 270 mil com a empresa Lux Tecnologia Serviços de Instalação e Manutenção Elétrica Ltda para a locação de um imóvel comercial, que será utilizado para armazenar bens servíveis e inservíveis da Casa Legislativa. A contratação foi oficializada por meio da Inexigibilidade de Licitação, conforme publicado nas edições nº 2200 e 2204 do Diário Oficial da Câmara, nos dias 13 e 19 de maio, respectivamente.
De acordo com os documentos públicos, o contrato tem duração de 12 meses, iniciado em 13 de maio de 2025, com nota de empenho inicial no valor de R$ 35.250,00. A base legal usada para justificar a dispensa de licitação é o Artigo 74, inciso V, da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que permite a contratação direta por inviabilidade de competição.
No entanto, o processo chama atenção por dois pontos principais. Primeiro, a ausência de justificativa técnica no despacho que fundamenta a inexigibilidade. O documento não apresenta explicações sobre a falta de concorrência no mercado nem esclarece por que não foi utilizado um imóvel próprio do Legislativo municipal.
Segundo, a natureza da empresa contratada. A Lux Tecnologia tem como atividade principal a instalação e manutenção elétrica, conforme consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A locação de imóveis não aparece como uma de suas atividades principais, o que pode levantar questionamentos quanto à especialidade técnica da empresa para prestar esse tipo de serviço.
A empresa está registrada sob o nome de Jonas Uchôa Salustiano e não há, até o momento, informações públicas detalhadas sobre o imóvel locado — como endereço, estrutura, área útil ou adequação às necessidades da CMM.
O contrato foi ratificado pelo presidente da Câmara, vereador David Valente Reis (Avante), no mesmo despacho que autorizou a contratação. A reportagem não localizou informações sobre eventuais fiscalizações do contrato ou se há outros vínculos entre a Lux Tecnologia e a atual gestão da CMM.
A contratação sem concorrência pública reforça a necessidade de fiscalização por parte dos órgãos de controle, principalmente quanto à transparência do processo, à efetiva entrega do serviço contratado e à legalidade da escolha da empresa.
