O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Amaturá, referentes ao exercício de 2023, sob responsabilidade do presidente Jonas Barroso Eufrásio. A decisão foi tomada durante a 15ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta terça-feira (27), e inclui a devolução de R$ 243.220,00 aos cofres públicos e multa de R$ 68.271,96 ao gestor.
Entre as principais irregularidades estão a contratação de dez servidores comissionados além do permitido, ausência de concurso público ou processo seletivo, falta de controle interno, inexistência de almoxarifado e pagamentos sem a devida comprovação por notas fiscais ou termos de atesto.
Boa parte dos valores a serem devolvidos diz respeito a falhas na gestão de combustível e diárias: R$ 146,7 mil pela ausência de controle no abastecimento de veículos, R$ 35,8 mil por falta de fiscalização no contrato de fornecimento de combustível, e R$ 60,6 mil por diárias sem justificativa adequada.
Além da condenação individual, o Tribunal determinou que a Câmara adote, no prazo de 60 dias, providências para realizar concurso público e edite lei que regulamente o número de cargos comissionados.
Ex-gestor do Labreaprev também é penalizado
Na mesma sessão, o TCE-AM reprovou as contas de 2021 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Lábrea (Labreaprev). O ex-presidente Rosifran Batista Nunes foi multado em R$ 68.271,96 por irregularidades como atraso no envio de balancetes, ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias e falta de controle de ponto dos servidores comissionados.
