O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) vai julgar, na próxima segunda-feira (9), uma representação contra a Secretaria Municipal de Educação de Manaus (Semed) e a ex-secretária da pasta, Dulce Almeida. A análise será conduzida pelo conselheiro Érico Desterro, relator do processo, e tem como foco o suposto uso indevido de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
A denúncia foi apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex) após solicitação do Movimento dos Trabalhadores da Semed-Manaus, que apontou possíveis repasses de verbas do Fundeb para o Fundo de Saúde dos Servidores Municipais (Funserv), o que não é permitido pela legislação vigente.
De acordo com a norma, o Funserv deve ser mantido com recursos da Prefeitura e da Câmara Municipal por meio de contribuições patronais, sem o uso de verbas vinculadas à educação. Auditoria realizada pelo Departamento de Auditoria em Educação (DEAE) do TCE-AM confirmou a prática de pagamentos ao fundo de saúde com valores oriundos do Fundeb.
“A irregularidade apresentada pelo demandante diz respeito ao pagamento de contribuições patronais ao Funserv com recursos do Fundeb”, registra a representação da Secex. A medida contraria as regras que determinam o uso exclusivo do fundo para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Além deste processo, a ex-gestora é alvo de outra apuração em tramitação no TCE-AM, solicitada pelo Ministério Público de Contas (MPC), que trata da transparência na aplicação dos recursos do Fundeb durante sua gestão.
O julgamento pode resultar em determinações cautelares e eventuais responsabilizações administrativas.
