O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) notificou a Prefeitura de Manacapuru para prestar esclarecimentos sobre possíveis irregularidades no Edital do Pregão Presencial SRP nº 003/2025, voltado à contratação de serviços médicos especializados.
A representação foi protocolada por Késia Silva dos Santos e aponta indícios de violação da Lei de Cotas — com a ausência de previsão de vagas para pessoas com deficiência, negros e indígenas —, além da não exigência do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) para os profissionais a serem contratados. Também foi citada a possível omissão da Comissão Permanente de Licitação e dos conselhos de direitos da pessoa com deficiência em nível estadual (CONEDE-AM) e municipal (CMDPD-AM).
Diante das alegações, o relator do processo, conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, determinou a notificação imediata da Prefeitura e dos demais órgãos citados, que terão prazo de cinco dias úteis para apresentar manifestação.
Na decisão, o relator ponderou que a concessão imediata de medida cautelar poderia impactar a continuidade dos serviços médicos essenciais à população, e por isso optou por ouvir os entes envolvidos antes de deliberar sobre a suspensão do certame.
O conselheiro advertiu ainda que, em caso de descumprimento da notificação, os representados poderão ser multados conforme prevê a Lei Orgânica do TCE-AM.
