A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou e promulgou, nesta quarta-feira (18/06), o sistema de cotas raciais nos concursos públicos realizados pela Casa. A aprovação ocorreu durante a 51ª Sessão Ordinária, realizada no Plenário Adriano Jorge.
O Projeto de Lei nº 288/2025, de autoria da Mesa Diretora, institui o sistema de reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas. Ao ser promulgado, o PL se torna lei e passa a valer a partir da realização do próximo concurso público a ser realizado pela CMM.
O último concurso público da CMM, com quase 20 mil candidatos foi alvo de uma ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) por conta da ausência de vagas destinadas a cotas raciais e da isenção parcial da taxa de inscrição.
Na ACP, o MP do Amazonas denunciou a “deliberada e flagrante ilegalidade” da comissão do concurso e da CMM em não aplicar a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. O tratado está recepcionado no ordenamento jurídico pátrio do Brasil, por meio da promulgação do Decreto Presidencial nº 10.932/2022, com status de emenda constitucional.
