A Prefeitura de Manaus entrou com recurso na tentativa de derrubar a decisão judicial que impede a cobrança de R$ 8,20 por cada passagem do Passe Livre Estudantil. A medida visa reverter a liminar concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública, que determinou o valor de R$ 2,50 por passagem ao Governo do Amazonas — valor correspondente à meia estudantil.
A ação está sendo conduzida pelo advogado Marco Aurélio Choy, ex-presidente da OAB-AM, contratado para representar a Prefeitura nesse processo. A decisão anterior, assinada pelo juiz Leoney Figliuolo Harraquian, destacou que a cobrança proposta pela gestão municipal era ilegal e discriminatória, ao impor tratamento desigual entre estudantes da rede estadual e municipal.
O magistrado alertou para o risco de prejuízo à continuidade do programa, ressaltando que o aumento da tarifa poderia inviabilizar o acesso ao transporte público por estudantes em situação de vulnerabilidade.
A Prefeitura justificou a tentativa de cobrança maior com o argumento de necessidade de equilíbrio financeiro do sistema de transporte. No entanto, a Justiça considerou que a medida contrariava princípios constitucionais e a legislação federal. A decisão ainda impõe multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento por parte do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e do Sinetram.
O Governo do Amazonas, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), informou que já está preparando a defesa para garantir a continuidade do benefício gratuito aos estudantes da rede estadual.
Veja o documento: DECISAO-JUSTICA
