O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) instaurou um Inquérito Civil para investigar a suposta omissão da Prefeitura de Normandia no repasse dos duodécimos devidos à Câmara Municipal.
A apuração foi oficializada pela Portaria nº 000794-090/2024/PJBON, assinada no dia 25 de junho pelo promotor de Justiça substituto Nedson Brilhante, da Promotoria de Bonfim.
A investigação busca apurar se o Executivo municipal descumpriu o artigo 168 da Constituição Federal, que obriga o repasse mensal de recursos ao Legislativo. A medida também tem como fundamento o artigo 129, inciso III, da Constituição, além de dispositivos da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e da Lei Complementar Estadual nº 003/94, que regula a atuação do Ministério Público no estado.
Caso fique comprovada a irregularidade, a prefeitura poderá ser responsabilizada por violação ao princípio da separação dos poderes e à autonomia financeira do Legislativo municipal.
