O Ministério Público do Estado de Roraima abriu, em 7 de agosto de 2025, um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades relacionadas ao Decreto Executivo nº 073/2024, que declarou situação de emergência no município de Normandia, e à licitação destinada à compra de redes de dormir e mosquiteiros no valor de R$ 1.145.170,00. O extrato da investigação é assinado pelo promotor de Justiça substituto Nedson Brilhante, da Promotoria de Justiça da Comarca de Bonfim.
A investigação foi motivada com base no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, na Lei nº 7.347/85, e na Lei Orgânica do Ministério Público de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 003/94). O objetivo é apurar fatos ligados tanto ao decreto que reconheceu a emergência por estiagem — publicado no Diário Oficial dos Municípios em 5 de fevereiro de 2024 — quanto ao procedimento de aquisição dos itens relacionados.
O decreto estabeleceu a situação de emergência por 180 dias, autorizando a mobilização de órgãos municipais e a adoção de medidas de resposta. Com base na Lei nº 14.133/2021, permitiu a dispensa de licitação para contratações necessárias ao enfrentamento da crise, respaldada também por dispositivos da Constituição Federal.
Nesta etapa inicial, o Ministério Público não detalha quais irregularidades teriam sido identificadas no decreto ou na licitação. Com o inquérito, o MP poderá solicitar documentos, ouvir envolvidos e tomar outras medidas para esclarecer os fatos e, se necessário, propor ações administrativas ou judiciais.
