Sete dos oito deputados federais de Roraima votaram favoravelmente ao projeto que suspende a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados por 317 votos a 111, com uma abstenção, segue agora para análise do Senado Federal.
A norma do Conanda facilita o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal, dispensando, entre outros pontos, a apresentação de boletim de ocorrência (B.O.), decisão judicial autorizativa ou comunicação aos responsáveis legais quando houver suspeita de que o abuso tenha ocorrido no ambiente familiar.
Segundo os autores do projeto que derruba a resolução, o conselho extrapolou suas atribuições legais ao editar normas que, na visão deles, contrariam o Código Penal. Eles argumentam que a decisão sobre a interrupção da gravidez de menores deve caber aos pais ou responsáveis, uma vez que crianças e adolescentes são considerados civilmente incapazes.
Outro ponto questionado é o artigo que define como conduta discriminatória — e não objeção de consciência — a recusa de profissionais de saúde em realizar o procedimento por duvidar da palavra da vítima. Para os parlamentares, essa definição representa uma violação da liberdade de consciência dos médicos.
O deputado Nicoletti (União Brasil-RR) foi um dos que se manifestaram de forma mais enfática contra a resolução. Ele classificou a norma como uma “aberração” e afirmou que ela “permite o assassinato de bebês em todas as fases da gestação, disfarçado sob o falso pretexto de ‘interrupção da gravidez’ em casos de violência”.
“O Conselho extrapolou totalmente suas competências e usurpou atribuições que cabem ao Congresso Nacional. Não permitiremos esse absurdo! A vida é sagrada e precisa ser defendida, sempre!”, declarou Nicoletti
Dos oito deputados federais de Roraima, apenas Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) votou contra a proposta. A decisão reacendeu o debate sobre os limites da atuação do Conanda e as políticas públicas voltadas à proteção de vítimas de violência sexual no país.
