O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) vai repassar, ainda neste mês de novembro de 2025, cerca de R$ 60 mil adicionais para cada magistrado, referentes a valores retroativos do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). O pagamento será feito em uma folha suplementar e, segundo o órgão, segue recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os tribunais reduzam passivos acumulados com juízes ativos e aposentados. Em nota, o TJAM destacou que a orientação do CNJ visa impedir que as dívidas aumentem e pressionem ainda mais os orçamentos das cortes.
Enquanto os magistrados receberão o retroativo, os servidores tiveram confirmada a ausência do abono natalino em 2025. A negativa veio após o Tribunal consultar o CNJ sobre a possibilidade de elevar, de maneira excepcional, o valor do auxílio-alimentação, uma solução já usada em anos anteriores para viabilizar o benefício. A resposta do Conselho foi negativa: não há previsão legal suficiente que autorize o reajuste extraordinário, citando como referência decisões que barraram iniciativas semelhantes, como a do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.
SINTJAM contesta decisão e diz que base legal existe
O Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Amazonas (SINTJAM) discorda da interpretação apresentada pelo Tribunal. A entidade afirma que a Lei Estadual nº 6.897/2024, que atualizou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do TJAM, introduziu um dispositivo que permite expressamente a majoração temporária do auxílio-alimentação, desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Segundo o sindicato, o novo §6º do art. 32 dá suporte jurídico ao pagamento do abono e poderia ter sido utilizado pelo Tribunal para justificar a solicitação junto ao CNJ. A entidade aponta ainda que essa alteração legal não foi mencionada na consulta enviada pelo TJAM ao Conselho, o que teria influenciado diretamente na resposta negativa. O SINTJAM também afirma que apresentou uma proposta para viabilizar o benefício, mas que ela não chegou a ser analisada pela Presidência.
Cortes, déficit e pressão por mais orçamento
A discussão ocorre em um momento de forte restrição orçamentária no Judiciário amazonense. Um estudo interno projetou para 2025 um déficit de R$ 109 milhões, agravado por problemas estruturais já conhecidos: falta de magistrados, mais de 340 vagas abertas no quadro de servidores e um aumento superior a 100% na demanda de processos entre 2024 e 2025.
Diante desse cenário, o TJAM aprovou o envio de pedido formal para ampliar o percentual do duodécimo reservado ao Judiciário a partir de 2026 — dos atuais 8,31% para 9,49% da Receita Tributária Líquida.
O presidente do Tribunal, desembargador Jomar Fernandes, reconheceu que os ajustes feitos até agora — como redução de comissões e cortes administrativos — não são suficientes diante do crescimento da demanda. Ele alertou que, sem recomposição financeira, o Tribunal pode enfrentar medidas mais drásticas:
“Se essas necessidades não forem atendidas, nós vamos retroceder. Não está descartada a possibilidade de fechamento de comarcas, porque não teremos condições de manter o pagamento de servidores e magistrados”, disse.
Leia mais: TJAM mantém tornozeleira eletrônica de delegado investigado por extorsão e sequestro
