A Câmara Municipal de Manaus (CMM) avança na tramitação de um Projeto de Lei que promete endurecer as regras para concessionárias e permissionárias que realizam obras em vias públicas da capital. O objetivo central da proposta é mitigar os constantes congestionamentos e aumentar a segurança de motoristas e pedestres diante de intervenções muitas vezes desordenadas.
Fim do transtorno no “rush”
Um dos pontos principais do texto é a proibição de obras programadas nos horários de pico. De segunda a sexta-feira, as empresas ficam impedidas de atuar das 6h às 9h e das 16h às 19h. Aos sábados, a restrição vale das 8h às 10h em áreas de grande fluxo.
Para organizar o cronograma, o projeto estabelece janelas prioritárias para o serviço:
Vias de trânsito intenso: Preferencialmente entre 9h30 e 15h30 (semana) e 10h às 13h (sábados).
Período noturno: Autorizado entre 22h e 5h, desde que respeitados os limites de ruído.
Emergências: Casos como rompimento de redes de água ou falhas elétricas podem ter início imediato, com comunicação obrigatória em até 24 horas.
Rigor na recomposição e sinalização
A proposta ataca um problema crônico da cidade: o “remendo” malfeito. O texto fixa que a recuperação provisória da via deve ocorrer em até 24 horas após a obra. Já a recomposição definitiva, com qualidade equivalente à original, deve ser entregue em no máximo cinco dias úteis.
Além disso, as empresas passam a ter responsabilidade exclusiva pela sinalização, garantindo a visibilidade e a circulação segura, especialmente para pessoas com deficiência. O projeto também incentiva o planejamento compartilhado, obrigando que diferentes concessionárias coordenem intervenções em um mesmo local para evitar que o asfalto seja aberto sucessivas vezes.
Fiscalização e Multas
O descumprimento das normas sujeitará as empresas a advertências e multas administrativas, além de notificações aos órgãos reguladores. Se aprovada, a lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo em até 90 dias, definindo os critérios técnicos e a classificação das vias afetadas.
