O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu a adoção de punições mais severas para magistrados que cometem irregularidades e afirmou que o fim da aposentadoria compulsória remunerada representa um avanço para o fortalecimento do Poder Judiciário.
A declaração foi feita durante o Encontro Regional da Magistratura da Região Norte, realizado em Manaus, poucos dias após a Primeira Turma do STF confirmar o entendimento que extinguiu a aposentadoria compulsória como penalidade máxima aplicada a juízes condenados em processos disciplinares.
Segundo Fachin, a antiga regra não cumpria adequadamente a função de punir. Para o ministro, permitir que magistrados afastados por condutas graves continuassem recebendo remuneração após a condenação gerava uma percepção negativa perante a sociedade e comprometia a confiança nas instituições.
O presidente do STF informou ainda que o CNJ deverá regulamentar a nova sistemática disciplinar em até 30 dias. A expectativa é que a perda definitiva do cargo passe a ser a principal sanção para magistrados envolvidos em infrações graves, substituindo o modelo anterior.
Decisão foi confirmada pelo STF
A mudança ganhou força após decisão do ministro Flávio Dino, posteriormente confirmada pela Primeira Turma do Supremo. O entendimento estabelece que a aposentadoria compulsória deixou de existir como punição disciplinar após a Reforma da Previdência de 2019 e que casos graves devem resultar na perda do cargo.
Entre as infrações passíveis de punição estão práticas como corrupção, venda de sentenças, assédio moral, assédio sexual e outras condutas incompatíveis com o exercício da magistratura.
Histórico de punições
Dados do CNJ apontam que, desde sua criação em 2005, 126 magistrados foram condenados à aposentadoria compulsória, considerada até então a penalidade administrativa mais severa prevista para juízes e desembargadores. Com a nova interpretação do STF, esse modelo tende a ser substituído por mecanismos que resultem no desligamento definitivo do magistrado condenado.
Para Fachin, a adoção de punições mais efetivas contribui para valorizar a atuação da maioria dos juízes que exercem suas funções de forma correta e reforça a confiança da população no sistema de Justiça.
