O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) abriu procedimento administrativo para monitorar as condições de funcionamento do Conselho Tutelar de Santa Isabel do Rio Negro. A iniciativa busca verificar se a unidade dispõe da estrutura necessária para desempenhar suas atividades, com atenção especial aos recursos tecnológicos, à alimentação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia) e aos canais de comunicação utilizados no atendimento à população.
A medida, assinada pela promotora de Justiça Taize Moraes Siqueira, teve origem em notícia de fato instaurada após a realização de uma inspeção nas dependências da unidade. Na ocasião, foram relatadas dificuldades referentes à conectividade de internet e à alimentação do sistema Sipia, além da ausência de um telefone institucional.
No despacho, destaca-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece como dever do Executivo municipal assegurar os recursos humanos e materiais necessários ao adequado funcionamento do Conselho.
Como diligências iniciais, a Promotoria de Justiça de Santa Isabel do Rio Negro solicitou ao Conselho Tutelar que, no prazo de 30 dias, apresente relatório detalhado contendo: períodos em que não foi possível alimentar o Sipia devido a falhas de conexão; quantidade de atendimentos não registrados no sistema em decorrência da indisponibilidade da internet; providências adotadas para inserção posterior dos dados no sistema; e documentos ou registros que comprovem as interrupções do serviço.
Já a prefeitura possui o mesmo prazo para informar a viabilidade administrativa e orçamentária de disponibilização de um telefone institucional ao Conselho Tutelar, tendo em vista que a comunicação permanente com a rede de proteção, órgãos públicos e população em geral é uma necessidade básica para o funcionamento regular do órgão.
O Sipia é uma plataforma nacional que reúne e trata dados referentes a violações dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, previstos no ECA. A base de dados, alimentada principalmente pelos conselhos tutelares, permite verificar questões como quais direitos são mais violados e quais regiões do Brasil detêm os maiores índices de violações.
