O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) confirmou, por unanimidade, a suspensão dos atos relacionados ao Chamamento Público nº 002/2026, destinado à organização da Expoacre Rio Branco 2026. A decisão impede, temporariamente, a assinatura de parcerias, a transferência de recursos públicos e a realização de pagamentos até que sejam esclarecidas as irregularidades apontadas pela área técnica da Corte.
A medida cautelar foi referendada durante sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (23), acompanhando integralmente o voto do conselheiro-relator Ronald Polanco.
Auditoria aponta falhas no edital
A decisão foi baseada em relatório elaborado pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal, que identificou uma série de inconsistências no processo conduzido pela Casa Civil do Estado.
Entre os principais apontamentos estão a falta de definição clara do objeto do chamamento público, a exigência de que as entidades participantes possuíssem sede ou filial no Acre — condição que, segundo os auditores, pode restringir a concorrência — e a ausência de estudos técnicos que justificassem os valores previstos para a contratação.
A equipe de fiscalização também questionou o uso da dispensa de chamamento público com base em uma suposta situação de emergência, entendendo que essa condição teria sido provocada pela própria falta de planejamento da administração estadual.
Custo da feira aumentou sem estudos, diz Tribunal
Outro ponto destacado pela auditoria diz respeito às mudanças promovidas no projeto após o primeiro chamamento público não atrair interessados.
Segundo o relatório, o governo reformulou a estrutura da Expoacre, dividindo o evento em três eixos, ampliando a programação de shows nacionais e elevando o orçamento previsto de R$ 20 milhões para R$ 22 milhões.
No entanto, de acordo com o Tribunal, o acréscimo de R$ 2 milhões não foi acompanhado por pesquisas de mercado, estudos de vantajosidade ou cotações de preços que justificassem o aumento dos custos.
Decisão não impede realização da Expoacre
Ao votar pela manutenção da medida cautelar, o conselheiro Ronald Polanco afirmou que o objetivo da decisão é evitar possíveis prejuízos aos cofres públicos enquanto as inconsistências são analisadas.
Segundo o relator, a suspensão não representa o cancelamento da Expoacre 2026, mas busca garantir que a aplicação dos recursos públicos ocorra com transparência, planejamento e respeito aos princípios da legalidade e da economicidade.
Casa Civil terá prazo para apresentar defesa
Com a decisão, o secretário da Casa Civil, Cristovam Pontes de Moura, deverá ser notificado para interromper imediatamente todos os atos relacionados ao chamamento público e ao processo de dispensa vinculado à contratação.
O gestor terá 48 horas úteis para comprovar o cumprimento da determinação. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa diária de R$ 500.
Além disso, a Casa Civil terá 15 dias para apresentar defesa e encaminhar esclarecimentos sobre os apontamentos feitos pela fiscalização antes da manifestação do Ministério Público de Contas (MPC).
A decisão foi acompanhada pela presidente do TCE-AC, Dulce Benício, e pelos conselheiros Antônio Jorge Malheiro, Ribamar Trindade, Mário Sérgio Neri e Naluh Gouveia.
