O governador interino Soldado Sampaio encaminhou à Assembleia Legislativa de Roraima o Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, que propõe uma reestruturação administrativa do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER). A proposta foi apresentada em regime de urgência e estabelece mudanças na gestão, na fiscalização e na aplicação dos recursos previdenciários.
Uma das principais alterações previstas é a criação de um mandato de quatro anos para o presidente e o vice-presidente do instituto, com possibilidade de recondução. Pelo texto, os dirigentes não poderão ser exonerados sem justificativa durante o período de exercício do cargo.
A proposta também prevê que o encerramento do mandato do presidente do IPER não coincida com o fim do mandato do governador, com o objetivo declarado de garantir maior continuidade administrativa e reduzir a influência de mudanças políticas na gestão previdenciária.
Projeto estabelece exigências para os cargos
O texto estabelece critérios técnicos para ocupar os cargos de direção. Para assumir a presidência, será necessário ter formação de nível superior, experiência mínima de dois anos em áreas relacionadas à função e certificação profissional de dirigente em nível avançado.
Os diretores do instituto também terão mandatos definidos, com duração de três anos e possibilidade de recondução. A proposta inclui novas exigências profissionais e medidas para ampliar o controle sobre as decisões administrativas e financeiras.
Outra mudança envolve a reorganização dos conselhos responsáveis pela administração, fiscalização e acompanhamento dos investimentos do IPER. O projeto prevê ainda mecanismos de controle interno, criação de uma ouvidoria previdenciária e regras para separar responsabilidades na gestão dos recursos.
Proposta ainda depende de análise
O projeto foi encaminhado à Assembleia Legislativa para análise dos deputados estaduais. Caso seja aprovado e sancionado, as novas regras passarão a valer a partir da publicação da lei.
A proposta foi apresentada com a justificativa de modernizar a estrutura do instituto e adequar sua gestão às normas de governança, transparência e responsabilidade na administração previdenciária.
O texto original prevê mudanças na estrutura e nos mandatos dos dirigentes, mas não altera diretamente as idades mínimas para aposentadoria nem as alíquotas de contribuição dos servidores.
