Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa
O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) aprovou, nesta terça-feira (9), por unanimidade, resolução que transforma a 5ª Vara da Fazenda Pública em 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus.
De acordo com a proposta apresentada à análise do Pleno, o TJAM registrou aumento no volume de serviços no Juizado Especial da Fazenda, com saldo de distribuição de processos e acervo do juízo que extrapola a soma de todas as outras cinco Varas da Fazenda juntas.
Por isso, a implementação do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública irá reduzir a quantidade de serviços hoje concentrados no 1º Juizado. Pela proposta, “a transformação da 5ª Vara da Fazenda ensejaria redistribuição equitativa do acervo às Varas remanescentes, equilibrando o quadro de acervo entre as Varas da Fazenda Pública, sem comprometimento do fluxo moderado de demandas”, afirma a justificativa.
Conforme a aprovação aprovada, os processos em tramitação no Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal que já funciona no segundo andar do Fórum Cível Desª Euza Maria Naice de Vasconcellos serão redistribuídos para a nova Vara do Juizado até que se estabeleça relativa equidade quantitativa de processos, sendo proibida a redistribuição de processo com instrução processual processada.
