Manaus | AM
A polêmica iniciada na Câmara Municipal de Manaus (CMM), na sessão plenária desta quarta-feira (10), em torno de um veto a um Projeto de Lei (PL) do vereador William Alemão (Cidadania), aprovado pelos vereadores em plenário, causou um grande debate no Poder Legislativo que deve perdurar até a próxima semana, e o caso em questão exige claras explicações.
Consultado pelo site O PODER, o cientista político Afrânio Soares afirma que os devidos esclarecimentos podem caber à Casa Legislativa ou à Prefeitura de Manaus. O especialista apresenta informações sobre o veto para complementar a sua interpretação.
“O veto foi assinado pelo prefeito (David Almeida) em 15 de outubro de 2021 (além da data, tem o número do ofício que permite comprovar no sistema da prefeitura, onde deve estar registrado não somente a data da elaboração, mas também do envio formal à CMM). Nos registros da CMM, consta que o recebimento formal do documento foi no dia 9 de fevereiro de 2022. Onde o ofício do veto estava entre 15 de outubro de 2021 e 9 de fevereiro de 2022?”, indaga Soares.
“Se a Prefeitura de Manaus confirmar o envio contrarecibo, cabe à CMM as explicações, mas se o documento apesar de elaborado em outubro só foi formalmente enviado em fevereiro, as explicações deverão ser da prefeitura”, complenta o cientista político.
A denúncia trata de um possível erro na condução de apreciação do veto e perda de prazo para análise e votação do veto pelos parlamentares, o que travaria a pauta de votações e comprometeria todo um determinado período de legislatura, além de suscitar a perda de mandato do presidente da CMM, vereador David Reis (Avante).
Polêmica
Após questionamentos do vereador William Alemão sobre o seu PL que foi aprovado em plenário há aproximadamente cinco meses, mas que não teria sido sancionado e nem vetado, o vereador Amom Mandel (sem partido) apontou uma suposta inércia no tratamento à questão do veto.
“Se isso de fato aconteceu, 15 dias úteis após a aprovação pelo plenário haveria sanção tácita e o presidente da Câmara de Vereadores seria obrigado por lei a fazer a promulgação e, se não fizesse, estaria sujeito à perda de mandato”, declara Amom
Nesta quinta-feira (10), o parlamentar reforçou a denúncia com novas informações sobre o veto. Ele apresentou documentos com datas confusas. Segundo o vereador, os documentos confirmam “atraso no veto que travou pautas na CMM e legalmente pode causar perda de mandato do presidente” da Casa Legislativa.
“Já está claro que houve uma inércia, uma demora ou quem sabe omissão. Todo documento que sai de qualquer órgão recebe um número de ordem, seguido do ano de elaboração. Essa regra serve para todo serviço público. Sendo assim, o documento que chegou no dia 9 de fevereiro deste ano na CMM, datado de 15 de outubro de 2021, o que já é estranho, recebeu o veto número n. 08/2022. Ou seja, a prefeitura adiantou a número de ordem dada aos vetos? Entrou em 2022 quatro meses antes? Ou fez o documento às pressas após exposição do problema em plenário. Se a história estava estranha, agora, fica mais estranha ainda”, explica Amom Mandel.
Inércia
O cientista político Afrânio Soares chegou a comentar, ainda, sobre a possível inércia existente. “Quanto a responsabilidade pela inércia, penso que o raciocínio poderia identificar, mas penalidades implicações legais, inclusive as de passividade de cassação de mandato ou nulidade de atos, devam ser analisadas por especialistas em Direito”, diz.
https://opoder.ncnews.com.br/legislativo/mandato-do-presidente-da-camara-de-manaus-david-reis-pode-estar-na-berlinda/
Cassação
Para o cientista político e professor de Direito, Helso Ribeiro, não caberia a cassação de mandato do presidente do Poder Legislativo Municipal por conta de um possível erro na apreciação de um veto a um PL, e as matérias votadas de forma regimental continuariam válidas.
“Suscitar a cassação de mandato por conta de um erro é muito forte. A vontade da população tem que ser respeitada. Teria que haver algo muito grave (para a perda de mandato)”, opina. “Acredito não existirem danos irremediáveis”, acrescenta.
Em relação a possível invalidade de todas as leis aprovadas pela Câmara desde 15 de outubro de 2021, existe a exceção das que tramitaram em regime de urgência, como é o caso do aumento de 83% da Cota do Exércicio para a Atividade Parlamentar (Ceap), mais conhecida como ‘Cotão’, que acabou sendo suspensa na Justiça.
Nota CMM
Em nota, a Câmara Municipal de Manaus diz “que o caso envolvendo veto a Projeto de Lei, em pauta na sessão ordinária desta quarta-feira (9), que teve prazo para apreciação do plenário questionado, está sob análise do decano da procuradoria da Casa Legislativa, conforme antecipado pelo vice-presidente da CMM, vereador Wallace Oliveira, ao final da respectiva sessão plenária”. “O tema deve voltar à discussão na próxima semana, no plenário da Câmara, para devidos esclarecimentos”.
O site O PODER também solicitou um posicionamento da Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), mas até o fechamento desta matéria não houve resposta.
Brechó da Construção
O PL de Willian Alemão, aprovado em setembro de 2021 pelo plenário da CMM e encaminhado para o que Executivo Municipal, cria o ‘Brechó da Construção’. Na prática, o projeto autoriza o recolhimento de sobras de obras, cujos proprietários manifestem o desejo de doar para atendimento a famílias de baixa renda, a instituições religiosas e entidades filantrópicas.
