Manaus | AM | Agência Senado
O Projeto de Lei (PL) n. 645/22 torna obrigatório o fornecimento gratuito de, no mínimo, um pacote de fraldas descartáveis para famílias cadastradas no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta, do deputado José Nelto (Podemos), está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, cada pacote deverá ter 15 fraldas. Serão beneficiadas as famílias com crianças de até 3 anos de idade. Mediante laudo médico, em caso de crianças com deficiência, o benefício poderá ser estendido até os 12 anos completos.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
