Manaus | AM
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, foi sorteado como relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) n. 7147, protocolada na Corte pelo Governo do Amazonas, nesta sexta-feira (22). A ação contesta o Decreto Federal n. 11.047, que reduziu linearmente 25% o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no País, e afesta, desta forma, a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM).
O magistrado será o responsável por emitir o parecer que será julgado em plenário. Tal parecer, na maioria das vezes, é seguido pelos demais membros.
A Adin requer que o STF declare a inconstitucionalidade parcial do decreto vedando sua aplicação a quaisquer produtos fabricados na ZFM que tiverem projetos aprovados no Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Com 35 páginas, a ação elenca uma série de argumentos para demonstrar que a competitividade e os diferenciais da ZFM estão amplamente amparados na Constituição Federal (CF).
“A minha preocupação maior nesse processo é a manutenção de empregos, daquele homem e daquela mulher que está empregado em uma empresa do Distrito Industrial, e que precisa de dinheiro para sustentar as suas famílias”, disse o governador Wilson Lima (União), nesta sexta.
Lima afirmou, ainda, que tomou a decisão, mas que ” mantém o diálogo com o Governo Federal para entender que caminhos a gente pode seguir, pode construir para compensar essa perda que nós podemos ter”.
